DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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              Jornal O Globo, 25/05/1966, 30/03/1966. Auto de Qualificação, 1966. Termo de Declarações, 1966. Código do Processo Penal, artigo 386. Lei nº 4729, de 14/07/1965. Advogado Evaristo de Moraes Filho, Rua México, 90
              42320 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um inquérito policial em que os réus foram acusados de contrabandiar mercadorias, prataria, apreendidas à Avenida Rui Barbosa, 532. contrabando, contrabandista. Os réus estavam incursos no Código Penal, artigo 334 e na Lei nº 4729, de 14/07/1964, artigo 5. Os acusados eram de nacionalidade italiana, imigrante e cidadão italiano, estrangeiro. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia para absolver os acusados da acusação

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