DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A HONRA; LESÃO CORPORAL

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              alvará de soltura 07/12/1967
              29871 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, acusado de incurso no Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve conflito de jurisdição e foi julgada procedente

               Justiça Federal (autor)
              Processo Judicial
              29864 · Dossiê/Processo · 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de habeas-corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal ao réu, acusado de incurso no Código Penal, artigo 281. Crime sexual. Houve conflito de jurisdição e foi julgada procedente

               Justiça Federal (autor)