Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). A paciente, mulher, estado civil casada, nacionalidade portuguesa, chegou em Portugal juntamente com seus filhos menores, para se unir ao seu companheiro, Amaro José Marques Pereira, que havia retornado de Portugal cego, anteriormente. A paciente, porém, foi transportada para Ilha das Flores para ser deportada para Portugal. Alegam que a paciente tem uma inflamação nos órgãos visuais, moléstia contagiosa grave, tracoma. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1892, 2a. parte, artigo 372, Decreto nº 4247 de 06/01/1927 combinado com o Decreto nº 16761 de 31/12/1924, que regula a entrada de estrangeiros em território nacional. Pedido de habeas corpus indeferido