DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; CÉDULA FALSA

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              Recorte de Jornal. Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 13
              18116 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O impetrante, fundamentado na constituição federal art 72 par 22 requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente. Este se encontra preso na polícia central por ordem chefe de polícia, sob alegação de estar porttando nota falsa de 200$000. O juiz negou a ordem impetrada