DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL ; MULHER

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              414 · Dossiê/Processo · 1903
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi preso em Piedade na casa de Rita Peixoto mulher com quem mantinha relações amorosas, acusado de tentar passar uma nota falsa, permanecendo preso durante 14 dias, sem ser em flagrante, sem a necessária nota de culpa e sem ser por efeito de mandado assinado por um juiz competente. Seu advogado ressalta o constrangimento ilegal, já que sem os requisitos legais a sua permanência na prisão é insconstitucional e viola todos os dispositivos