DIREITO PENAL; CRIME CONTRA A PROPRIEDADE; FURTO

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              Protesto, 1930. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1927, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1934, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1942, Tabelião Alvaro de Melo Alves Rua do Rosário, 67 RJ, 1942. Jornal Diário da Justiça, 1936, Jornal do Comércio, 1936. Recibo, 1927. Constituição Federal, artigo 171. Código Civil, artigo 15. Código do Processo Cívil, artigo 1047. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 70, 71. Termo de Protesto, 1930
              21836 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era mulher, estado civil desquitada. Requereu a extinção do pagamento do valor de 98:928$000 réis, referente a um depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, que foi criminosamente levantado por José do Nascimento Costa, Serventuário da Justiça. A ação se baseou na Constituição Federal de 1934, artgio 171. Autos inconclusos

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