DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; CONTRABANDO

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              16692 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de traslado dos autos crimes em que o réu foi surpreendido transportando mercadorias sujeitas a direitos aduaneiros. O contrabando estaria em um fundo falso em sua mala, quando estava como passageiro no vapor francês Les Alpes, ficando o réu preso. O juiz indeferiu o requerido e a União insatisfeita apelou desta para o STF. Processo inconcluso

              Sin título