DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO; FURTO; APREENSÃO DE MERCADORIA

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              7373 · Dossiê/Processo · 1892
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de apreensão na Alfândega de latas de massa de tomate e queijo, por ter subtraído o pagamento de direitos fiscais no valor de 81$333 réis. O réu José de Castro Lemos profissão marinheiro e nacionalidade espanhola e o réu José Liñeiro Fernando marinheiro analfabeto e espanhol foram detidos na Ilha Fiscal. A encomenda vinha de um patacho argentino cujo nome se desconfiava ser Tapoi. A tripulação da embarcação era de italianos. A apreensão feita foi pautada no Código Penal, artigo 265. A denúncia foi julgada procedente pelo juiz e solicitada a manutenção da prisão dos culpados, baseada no artigo citado, com agravantes dos parágrafos 1 e 13 do artigo 39 do Código Penal

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