7012
·
Dossiê/Processo
·
1914
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Como o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus ao acusado, tem-se que o juízo correspondente tornar-se incompetente para prosseguir com o procedimento criminal, mesmo tendo o juiz aceitado a denúncia
Ministério Público Federal (autor)
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