Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia relativo ao fato de haver uma carroça pertencente ao 1o. Grupo de Obuses se chocado com o veículo guiado pelo réu. Por não haver dolo, a autora requer arquivamento do processo. Sem sentença
Sin títuloDIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO
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Trata-se de uma apreensão de lenha retirada da mata pertencente a Fazenda Nacional de Santa Cruz, Rio de Janeiro área denominada Campo do Paraguay. Foi solicitado um auto de corpo de delito para verificar os estragos causados na mata e pedida a abertura de um rIgoroso inquérito a fim de que se apure a culpa do autor ou autores deste atentado. O processo foi arquivado por falta de elementos de convicção do fundamento da denúncia, uma vez que ninguém foi preso pela retirada da lenha
Sin títuloTrata-se de inquérito acerca do desaparecimento da féria da Estação Telegráfica da Praça da República, situada no edifício da Estrada de Ferro Central do Brasil, cujo acusado telegrafista de 2a. classe, casado e declarou ter dado falta do valor de 250$000 réis, proveniente da féria de sábado que ficava guardada em sua gaveta. Cita a Lei n° 2110 de 30/09/1909, artigo 5o parágrafo 1o. O juiz julgou procedente o que foi mencionado pelo Procurador devendo o inquérito ser arquivado. O Sumário Crime era uma fase de inquérito na qual verificava-se a suspeita de alguma infração penal. Caso fosse confirmada pelos indícios, fazia-se uma denúncia que seria confirmada ou não pelo juiz. Destaca-se que a maioria dos casos encontrados terminava sendo arquivada por falta desses elementos
Sin títuloO paciente, caixa do Lloyd Brasileiro, preso pela 2a. vez por autoridade incompetente, sem nota de culpa e sem flagrante num cubículo a pão e água. Estavam em caixotes 1.400 contos do Tesouro Federal. Segundo a informação da Delegacia de Polícia, o paciente foi solto. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 , o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc
O autor, pelo Procurador Criminal da República, oferece denúncia contra o réu, imigrante italiano, acusado de, após ser conduzido para Delegacia do 1o. Distrito Policial, na dita repartição, quebrar uma mesa, incursando, assim, com este ato na sanção do Código Penal, artigo 328.O juiz deferiu o requerido.
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