DIREITO PENAL; CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO; VANDALISMO

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              Decreto n° 4780 de 27/12/1923, artigo 40
              20046 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu que fosse lavrado o flagrante de delito contra o detento (réu), por haver danificado as vidraças da porta de entrada do presídio da Casa de Detenção . O acusado incorreu no Código Penal artigo 328. A denúncia foi julgada procedente.

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