DIREITO PENAL; CRIME PERITO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVIGENTE; APREENSÃO DE MERCADORIA; ATO ADMINISTRATIVO; ENTRADA OU SAÍDA IRREGULAR DO PAÍS

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              Lei nª 224 de 03/07/1968. Lei nª 4729 de 14/07/1965. Procuração, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134, RJ, 1967.Digital Datiloscópica
              25655 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de uma denúncia conrea os réus comerciantes, por haverem adquirido mercadoria estrangeira de procedência do paraguai desacompanhada de documentação legal e destinada a revenda. A mercadoria foi apreendida no estabelecimento comercial no largo de são francisco nª 26. A ação se baseia no código penal artigo 334 e na lei 4729 de 1965 artigo 5 parágrafo 1 letra C. contrabandª a denúncia foi julgada improcednete

               Justiça Federal (autor)