DIREITO PENAL; CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; FRAUDE PROCESSUAL

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              19202 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo crime iniciou-se em inquérito administrativo iniciado em julho de 1928 pela Comissão Especial de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro onde se verificavam fraudes aduaneiras e fiscais através de despachos aduaneiros com valores de importação adulterados, de modo a causar prejuízos à arrecadação pública. No presente volume, há 18 notas de importação, relatório da comissão e tabelas formando o Anexo-A-10.

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