DIREITO PENAL; CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA

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              35454 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requereu que a ré restitui-se o valor de 15.722$300 réis, o qual foi criminosamente levantado por pessoa ilegítima em virtude de falsificação de assinatura. O juiz julgou procedente a ação. O STF recebeu os embargos da ré. Julgaram prescrita a ação

               Sin título