DIREITO PENAL; FALSIDADE MATERIAL; MÁ FÉ; APREENSÃO

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              Auto de Apresentação e Apreensão, 1969. Convite de Intimação, 1969. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1969
              25926 · Dossiê/Processo · 1969; 1971
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor alegou que o réu, comerciante, brasileiro, estado civil casado, possuía em sua residência à rua do Líbano, 22, 19 binóculos japoneses e 4 lenços franceses desacompanhados da documentação legal. A mercadoria foi apreendida pelos fiscais aduaneiros e agentes da polícia Federal. O réu estava incurso no Código Penal, artigo 334. A denúncia foi julgada improcedente. apreensão

               Sans titre