DIREITO PENAL; FIANÇA

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO PENAL; FIANÇA

          Termes équivalents

          DIREITO PENAL; FIANÇA

            Termes associés

            DIREITO PENAL; FIANÇA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO PENAL; FIANÇA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Código Criminal, artigo 330
              363 · Dossiê/Processo · 1899
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor encontra-se preso por requisição telegráfica do chefe de polícia do estado de Pernambuco. Alega que sujeito ao Código Criminal, artigo 330 e sendo o seu delito afiançável, pede que se conceda o direito a fiança, basea-se no Decreto n° 39, de 30 de janeiro de 1892