363
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Dossiê/Processo
·
1899
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O autor encontra-se preso por requisição telegráfica do chefe de polícia do estado de Pernambuco. Alega que sujeito ao Código Criminal, artigo 330 e sendo o seu delito afiançável, pede que se conceda o direito a fiança, basea-se no Decreto n° 39, de 30 de janeiro de 1892
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