Direito Penal; Lei de Imprensa; Ditadura Militar

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              1 Descripción archivística resultados para Direito Penal; Lei de Imprensa; Ditadura Militar

              EM-F3-11 · Dossiê/Processo · 1967-09-12 00:00:00
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Promotor Público oferece denúncia contra o
              jornalista Hélio Fernandes, pois este publicou no jornal
              Tribuna da Imprensa na edição de 04/08/1965, pág. 3, na
              seção Fatos e Rumores em Primeira Mão, conceitos, como diz
              no processo, “altamente ofensivos à honra do Exmo. Senhor
              Ministro do Trabalho, o Dr. Arnaldo Lopes Sussekind, e do Dr.
              Max do Rêgo Monteiro, o Presidente do Conselho Superior da
              Previdência Social, no propósito único de desmoraliza-los
              perante opinião pública”.

              Sin título