DIREITO PENAL; PROCESSO CRIME

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              40829 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um processo crime referente à introdução de uma cédula falsa no valor de 200$000 , utilizada no pagamento de encomendas feitas no armazém da Rua do Catete nº1. Posteriormente , o denunciado tentou passar outra nota falsa e foi preso. O réu declarou ser menor , com 16 anos de idade. O processo passou por apelação no Supremo Tribunal Federal.

              A justiça (autor)
              40960 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de um processo crime referente ao fato de Armando de Oliveira ter solicitado ratificação de assentamentos , utilizando-se de uma certidão de idade como prova de seu nome , Armando , filho de Maria dos Prazeres. Contudo , foi instaurado um inquérito porque o réu , quando obteve carteira de identidade, declarou chamar-se de nome diferente , filho de Maria dos Prazeres Oliveira. O Juiz da 01ª Vara Federal considerou o crime abrangido na anistia do Governo Provisório.

              Ministério Público (autor)