DIREITO PENAL; TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS; LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE PENAL

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              20949 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pelo Procurador dos Feitos da Saúde Pública, ofereceu denúncia contra a ré mulher, alegando que a mesma praticava a venda de entorpecentes, sendo presa em flagrante na Praia de Botafogo defronte à Rua Marques de Olinda enquanto entregava um pacote de nome Ema Moraes. Com este ato, a ré praticou o delito previsto no Decreto n° 20930 de 1932 artigo 25. tráfico de drogas, Maria Hespanhola, nacionalidade portuguesa. Foi julgada improcedente a denúncia.

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