DIREITO PENAL; USO INDEVIDO DE DROGAS; CRIME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

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              Consolidação das Leis Penais, artigo 159
              19582 · Dossiê/Processo · 1933
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus, na guarda de substâncias tóxicas e entorpecentes dentro do Sanatório São Geraldo. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador dos feitos do Ministério da Educação e Saúde Pública

               Sans titre