O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, marítimo, residente à Rua Campos Viana, 17, Niterói, propôs reclamação trabalhista contra a Companhia Cantareira e Viação Fluminense e a Frota Barreto Sociedade Anônima para as quais prestava serviços e fora dispensado sem justificativa. Havia sido admitido em 1945 como profissão conferente de 1ª. classe e, depois, passou a prestar serviços a empresa Frota Barreto Sociedade Anônima como assistente, percebendo o valor mensal de Cr$ 26.000,00 vinte e seis mil cruzeiros, por ocasião da sua dispensa, que qualificou de injusta. Processo inconcluso. juiz José Eduardo Pizano Drummond
Companhia Cantareira e Viação Fluminense (réu). Frota Barreto Sociedade Anônima (réu). Comissão de Marinha Mercante (réu)DIREITO TRABALHISTA
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37648
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Dossiê/Processo
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1960; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
42476
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Dossiê/Processo
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1969; 1975
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os autores, ,servidores do Serviço Nacional de Tuberculose alegaram que apesar de trabalharem há mais de dois anos nesta instituição eram considerados como contratados. Estes requereram o pagamento do 13ª salário, salário-família, férias e a regularização da carteira profissional.Sentença: o juiz da 5ª Vara Federal condenou a reclamada ao pagamento do 13ª salário concernente aos anos de 1957 à 1968. A União recorreu da decisão no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por decisão unânime negaram provimento
União Federal - Serviço Nacional de Tuberculose - Ministério da Saúde (réu)