DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; DIREITO COMERCIAL; DEPÓSITO

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              7317 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia autora requereu a expedição de guia para depósito no valor de 100$000 réis feito aos cofres dos Depósitos Públicos e corresponde ao pagamento do registro relativo ao seu estabelecimento comercial que negociava bebida por grosso, fósforo, conservas, vinagre, sal e vela, situado a Rua de São Pedro e registrado em 24/01/1908 na Recebedoria do Rio de Janeiro. A patente de registro referente ao ano de 1909 que não foi concedida ou foi negada a que foi tratada nesse caso. Por isso, o autor solicita que fosse exonerado do pagamento e da multa no valor de 2:000$00 réis referente ao seu registro, visto que a Repartição Fiscal negou o recebimento do registro certa vez

              A Bibiano e Companhia (autor). União Federal (réu)