DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO SOBRE MERCADORIA; DIREITO ADMINISTRATIVO

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              Procuração, 1900
              6959 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante, estabelecido na Rua da América, 1, pede que seja resolvido o impasse entre ele e o negociante de fósforo Pyroca. Foi citado o Decreto nº 848, artigo 383. Este decreto, em algumas partes foi alterado pelo Decreto nº 3084 de 1898. Justificação indeferida por ter sido solicitada em período de férias

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