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Declaração de vencimento, 17/03/1944,09/12/1942,09/09/1942,05/02/1944,29/11/1949, 08/12/1949,07/05/1946. Diário de Justiça de 14/03/1946,02/10/1951,12/05/1953. Recorte de jornal O Globo, 15/10/1951. Folha jurídica, 10/1951. Memorial dos apelantes do Tribunal Federal de Recursos, 12/08/1953, 14/04/1954. Procuração Tabelião não identificado de 15/10/1951. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ de 26/06/1952. Procuração Tabelião Sylvio da Rocha - Rua do Rosário, 138 - RJ. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ de 04/08/1951. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38,RJ de 08/08/1952. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ de 05/08/1952. Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ de 11/08/1952. Decreto-Lei nº 1713 de 1939. Decreto nº 20035 de 05/03/1931. Decreto-Lei nº 2164 de 31/03/1941. Constituição Federal, artigos 155 "d", 193,191 II, 141 §4. Decreto-Lei nº 8527 artigo 365 d
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Diretoria de Despesa Pública. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
Registo de autoridade
Diretoria de Despesa Pública. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Zona de identificação
Tipo de entidade
Forma autorizada do nome
Diretoria de Despesa Pública. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
Forma(s) paralela(s) de nome
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
identificadores para entidades coletivas
Área de descrição
Datas de existência
Histórico
Locais
Estado Legal
Funções, ocupações e atividades
Mandatos/fontes de autoridade
Estruturas internas/genealogia
Contexto geral
Área de relacionamentos
Área de pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Ocupações
Zona do controlo
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Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão ou eliminação
Línguas e escritas
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Fontes
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