Dossiê/Processo 37179 - Documento Anexo: Decreto 1945, Parecer do Consultor Jurídico n. 019 de 1969. Lista de Militares com Passagens pela Polícia por Envolvimento em Atividades Políticas relacionadas ao Integralismo e ao Comunismo. Recorte de Jornal 12, Diário Carioca, 06/08/1960, Diário Oficial, 07/02/1957, 22/07/1959, 29/01/1963, 27/08/1963, 23/07/1963, 26/11/1965, Diário da Justiça, 22/04/1959. Procuração 23, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1968. Cópia Certidão de Óbito, Tabelião Hermínio de Carvalho Asfora, Rua Euclides da Cunha, 81, São Cristóvão, 1971. Custas Processuais 2, 1968, 1969. Decreto nª 20649, de 21/02/1946. Advogado Arthur Juvêncio Mendes, Avenida Rio Branco, 185

1v. 179f.

Os autores, militares reformados da Marinha de Guerra, vêm requerer, com base no Código do Processo Civil, artigo 291, ação ordinária contra a União Federal. As impetrantes solicitaram reversão a seus antigos cargos, promoções e a transferência para a reserva remunerada da Marinha com fundamento no Decreto-Lei nª 7474, de 18/04/1945, que deu anistia aos militares que participaram de atividades políticas relacionadas ao comunismo, ou outras atividades políticas de 1934 a 1945. Os impetrantes solicitaram tal ação ordinária, pois sentiram-se discriminados ao verem militares que professaram a doutrina integralista receberem a anistia, diferentemente deles, que solicitaram a mesma, mais não conseguiram. O processo foi julgado em 1969, e o magistrado julgou prescrito o direito dos autores, e condenou-os a pagar os honorários dos advogados da ré em 20 por cento do valor do processo, pautando-se na Lei nª 4632, de 18/05/1965 para tomar tal decis㪠Contudo, os autores solicitaram agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recursª Os autores então solicitaram recurso extraordinário no mesmo tribunal, o qual novamente negou-lhes seguimento do processª O juiz Renato de Amaral Machado julgou prescrito o direito dos autores que apelaram para o TFR que negou-lhes provimento

Borba, Antonio Fernandes (autor); Nascimento, Athanazio Estevão do (autor); Pereira, Alfredo Campos (autor); Gomes Sobrinho, Benevento Magalhães (autor); Melo, Francisco Oliveira e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47153 (número do documento)