Dossiê/Processo 7349 - documento da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1906. documento do Ministério dos Negócios da Marinha, 1906

1v. 13p.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O recurso era em favor do réu, que era o marido da autora, exercia a profissão de serralheiro de 2a. classe da Armada e estava preso à disposição do 3o. delegado auxiliar de Polícia, no encouraçado Floriano, por estar respondendo a um inquérito solicitado pelas autoridades da Marinha. Foram citados os Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45 e 46, a Lei nº 2033 de 03/09/1871, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23. O juiz julgou procedente o pedido para que se mandasse passar o alvará de soltura em favor do paciente

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Rocha, Joanna Tupynambá da (autor); Rocha, José Vieira da (réu)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/02/06

18013 (número do documento)