Dossiê/Processo 3847 - Documento de Naturalização, Ministério de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1908. JOrnal Diário Oficial, 1910. Publicação, 1907

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Reference code

3847

Title

Documento de Naturalização, Ministério de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1908. JOrnal Diário Oficial, 1910. Publicação, 1907

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

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Scope and content

Trata-se de notificação que contém mulher, nacionalidade portuguesa, estado civil separada que foi trancada pelo ex-marido português, sócio da Cervejaria Santa Maria e donos do prédio 76 e 78 na Rua da Carioca, por cinco anos em um manicômio tendo pedido, também, a interdição da ex-esposa. Inconformada, ela contratou o advogado Claudio Luiz Maria de Oliveira filho. Sendo feitos novos exame médicos. É citado o artigo 1193 do Código Civil Português ; o juiz recebe os embargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Lima, Napoleão Ferreira da Silva (notificado); Lima, Camilla Ferreira (notificante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        17640 (número do documento)

        Accession area