Documento, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda. Jornal Diário Oficial, 05/01/1909. Decreto nº 4059 de 1901, artigo 30. Decreto nº 657 de 1849, artigo 2. Certidão de Casamento, Egreja Matriz de São Sebastião do Alto. Lei nº 602 de 19/09/1850, artigo 66. Decreto nº 657 de 05/12/1849, artigo 2. Código Penal, artigo 86. Decreto nº 3084 de 05/11/1890, artigo 434. Código Civil, artigo 175. Lei de 16/12/1830, artigo 22
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