Dossiê/Processo 33436 - Dois Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952, 1953. Escritura de Empréstimo para financiamento 1950. Selo por verbo emitido pela Recebedoria do Distrito Federal, 1950. Guia emitida pela Rec. Do Distrito Federal 1950. CC, artigo 964. CF, artigo 15

1v.

A autora era sediada em Campos, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Antônio Carlos, 201, 5° andar. Fundamentou a ação no artigo 964 do Código Civil, artigo 15, item 6, parágrafo 5° da Constituição Federal de 1946, e artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil. A suplicante contratou com o Instituto de Açúcar e do Álcool um empréstimo para financiamento e reequipamento industrial com caução de títulos e cessão de créditos. Quando da contratação, foi-lhe exigido o pagamento do Imposto do Selo no valor de CR$64.537,00, que seria ilegal, e haveria ainda isenção tributária. O valor foi pago pela autora, que requereu sua devolução administrativamente, mas seu pedido foi indeferido. Ele pediu então a devolução do valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos

Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

36550 (número do documento)