Informes
Duas cartas de nomeação assinadas por Getúlio Vargas de 1938, 1943. Diário Oficial de 03/12/1947 e 10/06/1947. Procuração Tabelião 407 de 1949. Código Processual Civil artigos 32,26,36,851 II, 64. CP artigo 138. Lei nº 1711 artigos 58,61,207,205 de 28/10/1952. Constituição Federal artigos 156 "c", 138, 141 § 4º de 1937. Decreto nº 24.502 artigo 17 de 29/06/1934. Lei nº 284 artigos 41,40 de 28/10/1936. Decreto-Lei nº 1713 artigo 238 III de 28/10/1939. Itagiba Cavalcanti d`Albuquerque - escritório: Av. Presidente Antonio Carlos, 207/803 A (Advogado). Lei nº 221 artigo 13 de 20/11/1894
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