Dossiê/Processo 33916 - Duas cartas de nomeação assinadas por Getúlio Vargas de 1938, 1943. Diário Oficial de 03/12/1947 e 10/06/1947. Procuração Tabelião 407 de 1949. Código Processual Civil artigos 32,26,36,851 II, 64. CP artigo 138. Lei nº 1711 artigos 58,61,207,205 de 28/10/1952. Constituição Federal artigos 156 "c", 138, 141 § 4º de 1937. Decreto nº 24.502 artigo 17 de 29/06/1934. Lei nº 284 artigos 41,40 de 28/10/1936. Decreto-Lei nº 1713 artigo 238 III de 28/10/1939. Itagiba Cavalcanti d`Albuquerque - escritório: Av. Presidente Antonio Carlos, 207/803 A (Advogado). Lei nº 221 artigo 13 de 20/11/1894

Identificatie

referentie code

33916

Titel

Duas cartas de nomeação assinadas por Getúlio Vargas de 1938, 1943. Diário Oficial de 03/12/1947 e 10/06/1947. Procuração Tabelião 407 de 1949. Código Processual Civil artigos 32,26,36,851 II, 64. CP artigo 138. Lei nº 1711 artigos 58,61,207,205 de 28/10/1952. Constituição Federal artigos 156 "c", 138, 141 § 4º de 1937. Decreto nº 24.502 artigo 17 de 29/06/1934. Lei nº 284 artigos 41,40 de 28/10/1936. Decreto-Lei nº 1713 artigo 238 III de 28/10/1939. Itagiba Cavalcanti d`Albuquerque - escritório: Av. Presidente Antonio Carlos, 207/803 A (Advogado). Lei nº 221 artigo 13 de 20/11/1894

Datum(s)

  • 1950; 1959 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 108f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora era mulher, estado civil viúva, ex funcionária pública federal, residente em Lambarí, Estado de Minas Gerais. Trabalhava para os coletores Sebastião de Vilhena Paiva e Joaquim Nogueira, denunciando-os de desfalcarem a Coletoria das Rendas Federais em Lambari. Durante o processo administrativo a autora foi suspensa por 90 dias e, ao reclamar da decisão, foi demitida. Alegando ser uma funcionária sem prestígio político e não participar da vida mundana que a Ditadura do Governo Vargas trouxe à cidade, requereu a restituição de cargo que ocupava, com todas as vantagens dele. O Juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em parte, com recurso ex-offício. A União deu provimento às apelações, julgando a ação improcedente

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Falcão, Alcindo Pinto (Juiz); Prates, Maria Gomes (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    15/01/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        33915 (número do documento)

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