Dossiê/Processo 33916 - Duas cartas de nomeação assinadas por Getúlio Vargas de 1938, 1943. Diário Oficial de 03/12/1947 e 10/06/1947. Procuração Tabelião 407 de 1949. Código Processual Civil artigos 32,26,36,851 II, 64. CP artigo 138. Lei nº 1711 artigos 58,61,207,205 de 28/10/1952. Constituição Federal artigos 156 "c", 138, 141 § 4º de 1937. Decreto nº 24.502 artigo 17 de 29/06/1934. Lei nº 284 artigos 41,40 de 28/10/1936. Decreto-Lei nº 1713 artigo 238 III de 28/10/1939. Itagiba Cavalcanti d`Albuquerque - escritório: Av. Presidente Antonio Carlos, 207/803 A (Advogado). Lei nº 221 artigo 13 de 20/11/1894

Área de identificação

Código de referência

33916

Título

Duas cartas de nomeação assinadas por Getúlio Vargas de 1938, 1943. Diário Oficial de 03/12/1947 e 10/06/1947. Procuração Tabelião 407 de 1949. Código Processual Civil artigos 32,26,36,851 II, 64. CP artigo 138. Lei nº 1711 artigos 58,61,207,205 de 28/10/1952. Constituição Federal artigos 156 "c", 138, 141 § 4º de 1937. Decreto nº 24.502 artigo 17 de 29/06/1934. Lei nº 284 artigos 41,40 de 28/10/1936. Decreto-Lei nº 1713 artigo 238 III de 28/10/1939. Itagiba Cavalcanti d`Albuquerque - escritório: Av. Presidente Antonio Carlos, 207/803 A (Advogado). Lei nº 221 artigo 13 de 20/11/1894

Data(s)

  • 1950; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 108f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era mulher, estado civil viúva, ex funcionária pública federal, residente em Lambarí, Estado de Minas Gerais. Trabalhava para os coletores Sebastião de Vilhena Paiva e Joaquim Nogueira, denunciando-os de desfalcarem a Coletoria das Rendas Federais em Lambari. Durante o processo administrativo a autora foi suspensa por 90 dias e, ao reclamar da decisão, foi demitida. Alegando ser uma funcionária sem prestígio político e não participar da vida mundana que a Ditadura do Governo Vargas trouxe à cidade, requereu a restituição de cargo que ocupava, com todas as vantagens dele. O Juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em parte, com recurso ex-offício. A União deu provimento às apelações, julgando a ação improcedente

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Falcão, Alcindo Pinto (Juiz); Prates, Maria Gomes (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/01/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33915 (número do documento)

        Área de ingresso