Dossiê/Processo 32895 - Duas Certidão de nascimento 30/03/1964. Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ 1964. Certidão de Óbito, 04/01/1960. Processo anexo: Justiça Gratuita n°60281 1964. Wilson Silva, Av. Rio Branco, n°120, sala 702 (advogado)

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Reference code

32895

Title

Duas Certidão de nascimento 30/03/1964. Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114, RJ 1964. Certidão de Óbito, 04/01/1960. Processo anexo: Justiça Gratuita n°60281 1964. Wilson Silva, Av. Rio Branco, n°120, sala 702 (advogado)

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 59p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, brasileiras, estado civil solteiras, mulheres, de prendas domésticas, residentes em São Matheus Distrito de São João de Meriti à Rua Luiz Moura nº 503, eram filhas legítimas de Manoel Vitalino, que faleceu como empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, e era portanto beneficiário dos réus. Aconteceu que, as suplicantes não receberam qualquer amparo, mesmo sendo inválidas, já que eram portadoras de moléstia infecto-contagiosa. Alegando que além da invalidez, o fato de serem solteiras lhes dava o direito ao amparo garantido pela lei, pediram as pensões vencidas. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Vitalino, Nair (autor); Vitalino, Nazária (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Archivist's note

        39483 (número do documento)

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