Dossiê/Processo 36027 - Duas Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1949, 1953. D. J. 11/06/1952, 16/06/1952, 09/06/1952. Nota para Recolhimento de Receita, 1953

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36027

Title

Duas Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1949, 1953. D. J. 11/06/1952, 16/06/1952, 09/06/1952. Nota para Recolhimento de Receita, 1953

Date(s)

  • 1952; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80p.

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Name of creator

Standard Oil Company of Brazil (autor). União federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, uma sociedade anônima, nacionalidade norte-americana, estabelecida à Av. Presidente Wilson, n°118, RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato do Inspetor de Alfândega do Rio de Janeiro que deixou de acolher a defesa do autor no processo n°30961/1952, refente à alegada infração do Decreto 22717, de maio de 1952 artigo 8°, letra K, L e M, Regulamento das Faturas Consulares. O inspetor alegando que o óleo combustível, impostado pelo autor, não se enquadrava nos termos da mencionada tolerância de que fala o Decreto-Lei n°1028 apelou uma multa ao suplicante com base no Decreto 22717 em determinado valor o autor recorreu ao Conselho Superior de Tarifa, que recorreu ao Ministro da Fazenda, o qual não decidiu em favor do autor. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento

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Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    8/4/08

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        Archivist's note

        41179 (número do documento)

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