Dossiê/Processo 35475 - Duas Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1960, 1969. Dez Nota para recolhimento da receita 1959. Sete Guia para pagamento 1960. Guia de depósito 1960. D. O. 16/12/1959, 14/12/1959, 14/06/1960, 02/08/1961, 09/08/1961, 16/05/1961, 05/08/1961, 13/07/1961, 10/07/1961, 13/06/1961, 13/09/1907, 28/12/1960, 26/09/1961, 15/02/1962, 05/11/1962, 19/08/1961, 05/04/1966. Decreto 22717 de 1933. Lei 94 de 16/09/1947. Decreto-Lei 1028 de 04/01/1939

Identity area

Reference code

35475

Title

Duas Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1960, 1969. Dez Nota para recolhimento da receita 1959. Sete Guia para pagamento 1960. Guia de depósito 1960. D. O. 16/12/1959, 14/12/1959, 14/06/1960, 02/08/1961, 09/08/1961, 16/05/1961, 05/08/1961, 13/07/1961, 10/07/1961, 13/06/1961, 13/09/1907, 28/12/1960, 26/09/1961, 15/02/1962, 05/11/1962, 19/08/1961, 05/04/1966. Decreto 22717 de 1933. Lei 94 de 16/09/1947. Decreto-Lei 1028 de 04/01/1939

Date(s)

  • 1962; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 149p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Esso Brasileira de Petróleo Sociedade Anônima (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante ao desembarcar derivado de petróleo, que havia importado, a alfândega verificou uma divergência entre a quantidade efetivamente descarregada e o que fora declarado nas faturas consulares. Os conferentes da alfândega consideraram essa divergência como infração e multaram a suplicante. A suplicante quer que a ré devolva a importância recolhida e pague as custas do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR que deu provimento aos recursos. A autora, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STJ, que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38065 (número do documento)

        Accession area