Dossiê/Processo 35619 - Duas Procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP 1952. D. O. 02/05/1953, 28/06/1951. Fatura Consular 1949. Carteira de Importação e Exportação 1948. Conhecimento de Embarque em inglês 1949. Fatura Consular Brasileira 1948. Três Fotos de maquinas de avantajadas dimensões. Manual de Instalação da General Electric. Duas Certidões emitidos pelo Ministério da Fazenda, 1953

1v. 91p.

O autor, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Ipiranga n°674, 8° andar, São Paulo, SP entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer anulação de decisão administrativa que concluíram pela incidência de imposto de valorem de 8 por cento sobre as mercadorias importadas pela autora, que são 36 máquinas operatrizes, conjugadas a máquinas dínamo-elétrico pesando cerca de 19 toneladas, e que estariam livres do imposto de consumo pelo Decreto 26149, de 05/01/1949, tabela A, inciso I, letra b das Isenções, mas submetidas as mesmas a despacho na alfândega, foram consideradas como "aparelhos de ar condicionado" que estariam incluídos no Decreto 26149, Inciso I, alínea I, tabela A. A ação ressalta que as máquinas referidas mais acima são máquinas de grandes dimensões sem equiparação com máquinas de pequeno porte de reduzido tamanho, como são os aparelhos de ar condicionado. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23-01-2008

37330 (número do documento)