Dossiê/Processo 37377 - Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ 1961, 1967. Certificado de Alistamento, 29/08/1947. Atestado de Pobreza 1961. Auto de Vistoria 1962. Título Declaratório de Proventos de inatividade, 1967. Seis Pagadorias de Inativos 1968. Lei 2379, art. 30 e 31 09/12/1954. Decreto 44061, art 27c 23/07/1958

1v. 125f.

O autor é brasileiro ex-fuzileiro naval, residente à Rua Nova Jerusalém n°515, Bonsucesso. Ele serviu na Marinha de Guerra entre 29/08/1947 e 01/11/1955, como fuzileiro naval. Em 1955, quando trabalhava em um dos carros do ministério mencionado, sofreu um acidente grave em um dos órgãos visuais, ficando com sua capacidade visual diminuída, e em 03/12/1958 apelou para o dirigente de marinha para que fosse submetido a um exame para que fosse incluído na reserva remunerada, pedido que foi indeferido. Com fundamento no parágrafo 1° do artigo 107 do Decreto n°2379 de 23/07/1958 e no item "C" do artigo 27 da Lei 2379 de 09/12/1954 e no artigo 30 - parágrafo 6° e artigo 31 da Lei 2370 pede anulação da decisão do ato que incluem na reserva sem remuneração e a inclusão na reserva remunerada. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao TFR, que negou provimento aos recursos

Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz); Ferreira Neto, João (autor)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

38231 (número do documento)