Dossiê/Processo 32586 - Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ 1963, 1964. Escritura de Compra e Venda 1956. Código Civil, artigo 1056. Lei 649 de 11/03/1949. CPC, artigos 999, 64, 1006 - parágrafo 2, 216. Raymundo Geraldo da Motta de A. C. Sobrinho, Rua México, 70/Sala 1108

1v.141f.

O autor e sua esposa propuseram ação cominatória contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Carga. O réu prometeu, em caráter irrevogável e irretratável, vender 1/32 de um lote e edificar um prédio nessa fração, sendo o valor do terreno de CR$80.000,00 e da construção CR$217.000,00. Tudo seria pago em 240 prestações mensais. Aconteceu que o réu não outorgou a escritura e não construiu o prédio durante esse período, o que tornou mais difícil para o autor adquirir sua casa própria. O réu violou o artigo 1056 do Código Civil e a Lei nº 649 de 11/03/1949. Requereu condenar a ré, em 10 dias, a concluir a construção e entregá-la ao autor, sob pena de multa diária no valor de CR$2.000,00 por dia de atraso, além de pagar as custas de processo. Dá-se valor de causa de CR$500.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos .

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Medeiros, Luiz Gonzaga de (autor); Medeiros, Lia Pacheco (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

32094 (número do documento)