Dossiê/Processo 33652 - Duas Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1959, 1959. Duas Cartas de Nomeação 1938, 1944. Carta de exoneração 1954. Portarias n°34940 de 1954, n°21082 de 1950, n° 32133 de 1954, n°19450 de 1949, n°19129 de 1949 e outros. Procuração José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP 1959. Duas Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1959, 1959. Lei 403 de 24/09/1949. Lei 1095 de 03/05/1950. Decreto 31479 de 18/09/1952. Luiz R., L. R. Espínola, Waldir Morgado, Alberto E. Dumortout - Rua. 1° de Março n°7/Salas 605 a 609(advogados). Decreto 1918 27/08/1937, artigo 133, 103. CPC, artigo 820

1v. 184p.

O autor era de nacionalidade brasileira, servidor público autárquico, domiciliado e residente no Estado de São Paulo. Ele era funcionário efetivado do Instituto réu, em cujo quadro ingressou muito antes de 1948. O rápido desenvolvimento das atividades a cargo do IAPI determinou, no último decênio, o aumento do número de seus servidores, mas havia um setor de trabalho na autarquia cujas necessidades de recursos humanos não podiam ser satisfeitas, e por isso as atribuições dos servidores para ali designados reclamavam neles não só conhecimento prático do serviço, mas ética também. Esse departamento era constituído de sua Tesouraria Geral e dos Serviços de Caixa, estes destacados daquela apenas regionalmente, a fim de poderem atender melhor às exigências do serviço em locais afastados da sede. O réu convocou o autor em 16/10/1944 para exercer o cargo de Chefe de Serviço de Caixa. Em 24/09/1948 foi promulgada a Lei nº 403, que reestruturou os cargos e funções das tesourarias do Serviço Público Federal. Os vencimentos dos cargos de Tesoureiros e Tesoureiro-auxiliar passaram a variar um função do movimento das respectivas tesourarias. O artigo 3 dessa lei determinou que os extramunerários desempanhantes de funções de Tesoureiro e Tesoureiro-auxiliar ficavam efetivados nesse último cargo. Do autor, ao invés de ser efetivado antes do concurso para provimento de cargo de Tesoureiros-auxiliar, foi-lhe exigido que prestasse tal exame. Ele pediu então sua efetivação no cargo de tesoureiro, com todos os direitos e vantagens devidos, a partir da vigência da Lei nº 403 de 1948, e o apostilamento do seu título funcional, e o pagamento das diferenças de vencimentos, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. O autor interpôs embargos, os quais foram recebidos pelo TFR. Assim, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Corigliano, Attilio (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-01-2007

37367 (número do documento)