Dossiê/Processo 33202 - Duas procurações Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ - 1958, 1961. Código do Processo Civil art. 291. Lei 1711 de 28/10/1952

Identity area

Reference code

33202

Title

Duas procurações Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ - 1958, 1961. Código do Processo Civil art. 291. Lei 1711 de 28/10/1952

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 138f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era estado civil casado, comerciante, residente à Rua Caruaru, 161. Requereu a sua reintegração no cargo de Oficial Administrativo, letra O, do Quando Suplementar do Ministério da Fazenda, lotado na Caixa de Amortização, do qual foi ilegalmente demitido. O suplicante foi demitido devido a um inquérito relativo a emissão de cheque sem fundo e desfalque na Caixa de Amortização. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. A autora interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu e não deu provimento ao recurso. O suplicante baseou-se na Lei nº 1711 de 28/01/1952. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Melo, Tamyres dos Reis (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33275 (número do documento)

        Accession area