Dossiê/Processo 21366 - Edital de Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo de Serviço Público, 1957. Jornal Diário Oficial ,1957 e 1954

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Reference code

21366

Title

Edital de Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo de Serviço Público, 1957. Jornal Diário Oficial ,1957 e 1954

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram servidores públicos. Requereram um mandado de segurança contra o diretor do Departamento Administrativo de Serviço Público, a fim de que pudessem concorrer a mais de uma seção especificada, dentre Biologia, Botânica, Antropologia, Zoologia e Extensão Cultural, no concurso para provimento em cargos da classe inicial da carreira de naturalista-auxiliar do Quadro Permanente do Museu Nacional do Ministério da Educação e Cultura. Em 1957 o juiz Raphael Teixeira julgou a ação improcedente. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos autores. Foi citada a Lei nº 1533 de 12/12/1951 e a Constituição Federal de 1946, artigo 141

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Conditions governing access

Freire, Ivan Carneiro (autor); Barbosa, Maria (autor); Cunha, Fausto Luiz de Souza (autor) e outros; Macedo, Raimundo R. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-10-2007

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        Archivist's note

        40956 (número do documento)

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