Dossiê/Processo 5133 - Edital de praça n. 51 da Alfândega do Rio de Janeiro, 1903. Jornal Diário Oficial, 12/03/1904

1v. 25f.

Trata-se de ação ordinária para o pagamento da valor de 312$967 em ouro ao par e o valor de 112$440 réis em papel relativos às mercadorias arrematadas em leilão de consumo pelo suplicado na Alfândega do Rio de Janeiro. Nesta ocasião foram infrigidos os termos da Nova Consolidação das leis das Alfândegas e Mesas de Rendas , artigo 260 , 2 e Lei nº 559 de 31/12/1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Santos, Pedro Affonso dos (réu)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-08-2005

5221 (número do documento)