Dossiê/Processo 35582 - Emenda ao projeto n°447 e 1937, Câmara dos Deputados. Processo: Notificação de 1941. Dois Procuração Eunapio da Silva Torres - Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB 1941. Lei 2924 de 05/01/1915. CPC, artigo 224. D. O. 04/04/1936. D. J. 02/06/1945, 16/12/1944

Zone d'identification

Cote

35582

Titre

Emenda ao projeto n°447 e 1937, Câmara dos Deputados. Processo: Notificação de 1941. Dois Procuração Eunapio da Silva Torres - Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB 1941. Lei 2924 de 05/01/1915. CPC, artigo 224. D. O. 04/04/1936. D. J. 02/06/1945, 16/12/1944

Date(s)

  • 1943; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 165p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

José Cavalcanti Regis, oficial administrativo aposentado, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor prestava serviços, como nomeado, à câmara dos deputados. Passou a servir o Governo da Paraíba com autorização e após a deposição do Presidente do mesmo Estado o autor voltou ao Rio de Janeiro. O autor não pode reocupar seu cargo na Câmara pois havia sido demitido por abandono de cargo. Ao pedir reintegração a câmara estava dissolvida pelo Governo Provisório. Depois o autor conseguiu reassumir seu cargo, mas não consegue receber seus vencimentos atrasados e as gratificações. A demissão ocorreu sem processo administrativo e o autor já soma mais de 10 anos de serviço. Autor requer os vencimentos acrescidos dos adicionais relativos a cada período, sendo estes incorporados à sua aposentadoria, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$200.000,00 A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Regis, José Cavalcanti (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43678 (número do documento)

        Accession area