Engenho Velho (Rio de Janeiro, RJ). Andaraí (Rio de Janeiro, RJ). Niterói (RJ)

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              11539 · Dossiê/Processo · 1924
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na Rua José Hygino, 93, casa 1, requereu ordem de habeas corpus, fundamentado no decreto nº 15934 de 22/1/1923. Foi sorteado para servir no Exército e tinha prazo estipulado para se apresentar. Entretanto, alegou ser único arrimo de sua mãe, mulher de estado civil viúva. Ordem concedida para o paciente ser dispensado de serviço ativo no Exército. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado