Dossiê/Processo 25419 - Envelope de Pagamento, 1959. Resumo de Cheques. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3531 de 1959. Código Processual Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 45359 de 1959. Lei nº 1711 de 1952. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959

Zone d'identification

Cote

25419

Titre

Envelope de Pagamento, 1959. Resumo de Cheques. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3531 de 1959. Código Processual Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 45359 de 1959. Lei nº 1711 de 1952. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959

Date(s)

  • 1959; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 253p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Autores são extranumerários e recebem salário inferior ao mínimo em vigor, o que descumpre a laei 3551,1959. O abono provisório no vencimento deve ser calculadoo sobre o mínimo, não sendo os 30 por cento incorporados no valor de referência. Requerem salário equivalente ao mínimo vigente, acrescido do abono de 30 por cento. Valor causal de CR$20 000,00. Juiz julgou improcedente. Autores apelaram, mas TFR negou provimento. Autores ofereceram embargos que foram rejeitados.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (juiz); Jesus, Adão Plácido de (autor); Ferreira, Amaury Dias (autor); Zabote, Antônio Gonçalves e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/11/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42690 (número do documento)

        Accession area