39801
·
Dossiê/Processo
·
1938; 1964
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Trata-se de um agravo de instrumento na qual o autor solicitou uma ação sumária de nulidade contra a ré. A agravante alegou que nos processos referentes a nulidade de marca somente ocorreria em casos expressos em lei. O Supremo Tribunal Federal negou provimento.
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