Escócia (autor)

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              Constituição Federal, artigo 101, 107 e 108. Decreto n° 10902 de 1931. Decreto n° 19691 de 1931
              39801 · Dossiê/Processo · 1938; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de um agravo de instrumento na qual o autor solicitou uma ação sumária de nulidade contra a ré. A agravante alegou que nos processos referentes a nulidade de marca somente ocorreria em casos expressos em lei. O Supremo Tribunal Federal negou provimento.

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