Dossiê/Processo 18533 - Escritura, 1922. Procuração, 1921. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1923. Taxa Judiciária, 1923. Registro de Óbito, 1921. Código Civil, artigo 14

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18533

Title

Escritura, 1922. Procuração, 1921. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1923. Taxa Judiciária, 1923. Registro de Óbito, 1921. Código Civil, artigo 14

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 42f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, mulher, estado civil viúva de José Storace e tutora de seus filhos menores, residente em Montividéo, Uruguai, tendo o seu marido falecido na Capital Federal e deixando depositada no The London and River Plate Bank Limited a quantia de 10:172$000 réis, saldo de sua conta corrente com o mesmo banco, e em Montividéu processado o inventário dos bens do casal, devendo aí ser partilhada aquela quantia, requereu, fundamentada na Introdução do Código Civil artigo 14, a expedição de avará que lhe autorizasse a receber do dito banco a referida quantia, a fim de poder dá-la a inventário no país de seu domicílio. O juiz deferiu o requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Storace, Malvina Sofia Camp (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/08/07

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        Sources

        Archivist's note

        19335 (número do documento)

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