Dossiê/Processo 23606 - Escritura, 1932, 1938, 1939. Registro de Aquisição do Imóvel, 1939. Jornal Diário Oficial, 1940, 1937. Autorização de Compra do Terreno, 1940, 1941. Procuração, 1940. Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 61. Decreto nº 24784 de 14/07/1934. Código Civil, artigo 235

1 v. 131 f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário domiciliado à Rua Almirante Tamandaré, 20, Rio de Janeiro, assistido por sua mulher Darsilia Alves Pinto. Ele era legítimo senhor e possuidor de área de terreno em Irajá, à Estrada do Quitunga, Rio de Janeiro e Rua Gustavo de Andrade, Rio de Janeiro, com 67000 metros quadrados. Acertou a venda do mesmo ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Commerciários por 3$500 réis o metro quadrado. O presidente do Instituto desistiu da compra, respaldado por ato do Conselho Nacional do Trabalho. Ao mesmo tempo em que pediu provas, requereu anulação do ato, feito no acórdão de 08/02/1940, sob pena de lhe ser pago o valor de 200:000$000. O juiz Costa e Silva julgou improcedente acão. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao apelo

Pinto, Nelson (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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• português do Brasil

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/10/07

28476 (número do documento)