Dossiê/Processo 6492 - Escritura da Sociedade Comercial, 1917. Atestado de Integridade Moral, Quarta Delegacia da Polícia, 1917

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Reference code

6492

Title

Escritura da Sociedade Comercial, 1917. Atestado de Integridade Moral, Quarta Delegacia da Polícia, 1917

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora mulher estava participanto de uma ação de divórcio contra seu marido. A autora se considerava pobre e inocente, por isso, solicitou uma pensão alimentícia referente ao valor de 800$000 réis que o ex-marido recebia de uma casa comercial. Ela morava em São Paulo. Cabe salientar que está grifado que ela vivia honestamente. Cita o Código Civil Português, o Instituto de Direito Civil CC da Rocha, Revista de Direito vol. 9. p 97, Acordão da Corte de Apelação, Revista de Direito, vol. 8 p 503 referente à Sepação de Cônjuges, Lei de Divórcio Português, Código Civil Brasileiro, artigo 320, Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 78, Tratado de Direito Internacional Privado de Clóvis Bevilaqua parágrafo 49 p.244. O juiz entende procedente o pedido pelas afirmações e em conformidade com a legislação e o Direito em Geral. O processo foi apelado e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal em 30/04/1919, que rejeitou tal recurso

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Seabra, Alice Rodrigues Lares (autor); Seabra, José Martins (réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Flávia; 03/01/06

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        Archivist's note

        3703 (número do documento)

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